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1. TRE2025-07-10

   113/24.3T8ADV.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   pedido de declaração de nulidade do registo de matrícula com fundamento na falsidade do documento que instruiu o processo de regularização fiscal e de atribuição de matrícula (por a data

   • VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO TERRESTRE
   • MATRÍCULA
   • FALSIDADE
   • CAUSA DE PEDIR
2. PGR-CC2005-06-16

   Parecer n.º 20/2005

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de

   • MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO SUPERIOR
   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • LEGALIDADE
   • DESPACHO
   • DESPACHO DE CONCORDÂNCIA
3. PGR-CC1995-04-18

   Parecer n.º 48/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Nos termos dos preceitos conjugados dos artigos 6, n2, 7, do

   • CÓDIGO DA ESTRADA
   • REGULAMENTO
   • INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
   • CONTRAVENÇÃO
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • VEÍCULO AUTOMóVEL