Parecer n.º 162/1988

Relator: GARCIA MARQUES

1 - O Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas

• MULHER
• MENOR
• MATERNIDADE
• FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO