PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 162/1988
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Projecto de Lei n 265/V visa proporcionar as condições praticas
Relator: GARCIA MARQUES
faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas no nº 1 do artigo 13º da Lei nº 4/84, de 5 de Abril, regem-se, por força do estabelecido ... legal; 6 - Devem ser consideradas injustificadas as faltas dadas para prestar assistência a filhos menores de 10 anos, nos termos e para os fins previstos no artigo 13º