PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 162/1988
Relator: GARCIA MARQUES
Convenção das Nações Unidas, mencionada na conclusão 2; 6 - Na especialidade, formulam-se ao projecto de lei as observações e criticas constantes do texto do parecer (cfr. pontos
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Relator: GARCIA MARQUES
Convenção das Nações Unidas, mencionada na conclusão 2; 6 - Na especialidade, formulam-se ao projecto de lei as observações e criticas constantes do texto do parecer (cfr. pontos
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas