PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 162/1988
Relator: GARCIA MARQUES
sequencia da entrada em vigor da Constituição de 1976, como resultado do imperativo constitucional dimanante do n 3 do artigo 293 da versão originaria do texto fundamental; 2 - Trata
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Relator: GARCIA MARQUES
sequencia da entrada em vigor da Constituição de 1976, como resultado do imperativo constitucional dimanante do n 3 do artigo 293 da versão originaria do texto fundamental; 2 - Trata
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas