TCAScitado por 1só sumário
1485/09.5 BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
veracidade e indiciar, razoavelmente, que as prestações em causa não foram realizadas, quando os demais indícios são frágeis, insuficientes e de caráter externo. IV - Se a realidade indiciada não abrange ... pagamentos, tal acarreta, desde logo, a existência de um erro sobre os pressupostos de facto e de direito