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1. TRE2025-09-16

   413/21.4T9SSB.E2

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   Refere o artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal que

   • CRIME DE BURLA
   • CRIME DE DANO
   • MATERIAL OU DE RESULTADO
   • CRIME DE EXECUÇÃO VINCULADA