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  1. TCAN2012-07-13só sumário

    00354/12.6BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência

    • INTIMAÇÃO EMISSÃO CERTIDÕES
    • RESTRIÇÕES ART.º 6.º, N.º6 DA LEI N.º 46/2007, DE 24/08 – LADA
    • MATÉRIAS COMERCIAIS

Fonte

  • Jurisprudência4936
  • Legislação (DR)3174
  • Arbitragem (CAAD)2598
  • Direito da UE454
  • Pareceres (PGR)334
  • Provedor de Justiça282
  • Tribunal Constitucional266
  • Trabalho — BTE110
  • Fiscal — vinculativas (AT)69
  • Proteção de dados31

Tribunal

  • DR-I3174
  • CAAD-T2500
  • TRG1865
  • TRE1397
  • TRC1193
  • UE454
  • PGR-CC334
  • PJ282
  • JP279
  • TCONST277
  • TCAS112
  • BTE110
  • CAAD-A98
  • TCAN79
  • AT-IV69
  • CNPD31

Ano

  • 2026873
  • 20251220
  • 20241201
  • 2023883
  • 2022691
  • 2021703
  • 2020568
  • 2019676
  • 2018522
  • 2017561
  • 2016436
  • 2015499
  • 2014401
  • 2013375
  • 2012353

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO176
  • IRC157
  • INSOLVÊNCIA149
  • INDEMNIZAÇÃO133
  • NULIDADE115
  • APOIO JUDICIÁRIO114
  • NULIDADE DA SENTENÇA114
  • ÓNUS DA PROVA112
  • ABUSO DE DIREITO110
  • EXPROPRIAÇÃO96
  • REQUISITOS89
  • USUCAPIÃO83
  • CASO JULGADO78
  • PROPRIEDADE HORIZONTAL77
  • RESPONSABILIDADE CIVIL76
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE76
  • IVA72
  • RECURSO68
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ62
  • PRAZO62
  • CONTRATO DE TRABALHO61
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA59
  • NULIDADE DE SENTENÇA58
  • IRS56
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)55