511/21.4T8FAF.G1

Relator: SANDRA MELO

pela divulgação e informação das alterações que este traz, dando conhecimento a todos os interessados em que o seu estatuto pessoal em matéria sucessória siga o regime da sua nacionalidade

• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
• PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
• MATÉRIA SUCESSÓRIA
• RESIDÊNCIA HABITUAL
• BENS A PARTILHAR