02827/09

Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

erro substantivo, de errado julgamento da matéria de facto; 2. Para o tribunal superior reexaminar o errado julgamento da matéria de facto deve o recorrente indicar, expressamente, quais os concretos ... sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, sem exigir

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• IRC
• NULIDADE
• MATÉRIA FACTO
• MATÉRIA PROVADA
• MÉTODOS INDIRECTOS