TCASsó sumário
02827/09
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 6. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário