TCAScitado por 4só sumário
00277/04
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
seja apontada a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que aquela se baseou, sem necessidade da invocação da concreta norma jurídica donde resulte tal efeito; 5. A prova
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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
seja apontada a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que aquela se baseou, sem necessidade da invocação da concreta norma jurídica donde resulte tal efeito; 5. A prova
Relator: ESTEVES REMÉDIO
foram facultados elementos de facto que permitam ponderar a existência de actuações violadoras do princípio da imparcialidade da Administração; 4.ª – De acordo com o preceituado ... actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos; 5.ª – A estrita necessidade a que se refere o n.º 5 do artigo 186.º da Constituição corresponde
Relator: ALBERTINA PEDROSO
princípio do inquisitório tem actualmente um conteúdo que o desenha como um verdadeiro poder-dever do juiz, tendo este a obrigação de ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
demonstrar-se que a declaração inserta no documento não é sincera nem eficaz, sem necessidade de arguição da falsidade dele. c) A confissão extrajudicial, comunicada por documento autêntico ou documento ... extensão de regime – a prova por declarações de parte. d) Existindo um princípio de prova escrita, suficientemente verosímil, fica aberta a possibilidade de complementar, por recurso à prova testemunhal
Relator: MANUELA FIALHO
princípios que enformam a selecção da matéria de facto na fase de condensação são extensíveis à selecção que se efectua quando, no momento de decidir a matéria de facto ... necessidade de o juiz se deter sobre a mesma. II – Apenas os factos relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, devem
Relator: JORGE ARCANJO
articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior; 3 – e se a junção só se tornar necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância ... garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova – artº 655º do CPC -, que está deferido ao tribunal
Relator: MANUEL BARGADO
prova, podendo determinar, em certos casos, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. V - Tal meio de prova ganha particular interesse ... matérias do foro íntimo ou pessoal dos litigantes, não presenciadas por terceiros e, em princípio, de mais difícil demonstração, como sucede no presente caso
Relator: PAULA DO PAÇO
periódicas, feitas direta ou indiretamente, com as quais o trabalhador conta para satisfação das necessidades pessoais do trabalhador e da sua família. III – Tendo a trabalhadora auferido durante anos ... constitui uma componente da sua retribuição em sentido estrito, estando, como tal, abrangida pelo princípio da irredutibilidade da retribuição
Relator: ALICE SANTOS
entre as conclusões, o corpo da motivação e a obrigação legal de especificação seria necessária uma reformulação substancial das motivações e das conclusões, o que significaria a concessão da possibilidade ... apreciação da prova realiza-se de acordo com critérios lógicos e objectivos. V - O princípio “in dubio pro reo” só tem aplicação quando o Tribunal a quo chegou
Relator: VASQUES OSÓRIO
valoração prova produzida em audiência feita pela 1ª instância. II - O princípio in dubio pro reo, decorrência do princípio da presunção de inocência ... dúvida razoável, não há lugar à aplicação do princípio. III - Na fase de recurso, a detecção da violação do princípio in dubio pro reo passa pela sua notoriedade, face
Relator: CRISTINA BRANCO
apoia não existem ou o seu sentido/teor foi subvertido, quer porque se violaram os princípios legais para a aquisição desses mesmos dados, quer porque não houve liberdade na formação ... não permite ao juiz apreciar a necessidade ou desnecessidade de aplicação da pena acessória da proibição de conduzir veículos com motor, no caso, designadamente, de prática de crime de ofensa
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
violação do princípio in dubio pro reo verifica-se apenas quando, do texto da decisão recorrida, decorrer (i) que o Tribunal ficou na dúvida relativamente ao juízo a formular (positivo ... respectivo destinatário, fazendo surgir o perigo de instauração de procedimento. 3. Não é necessária ao preenchimento daquele tipo-de-ilícito, a efectiva instauração de procedimento criminal, contra-ordenacional ou disciplinar
Relator: JOSÉ LÚCIO
raramente os vendedores de estupefacientes transportam com eles mais do que a quantidade estritamente necessária – por cautela facilmente compreensível. V – Não se destinando o recurso a suscitar um segundo julgamento ... existentes nos autos podem patentear. VI – O julgador da primeira instância, por força do princípio da imediação, aprecia as provas a cuja produção assistiu, sob a impressão viva colhida nesse
Relator: ANA RESENDE
dúvida que possa surgir em seu desfavor. II – No caso de existir um princípio ou começo de prova documental, é possível complementá-la por prova testemunhal, bem como recorrer ... prova por testemunhas. IV – O julgamento da prova em processo civil é regido pelo princípio da livre apreciação, pelo que sem a possibilidade de reapreciar os depoimentos que estiveram
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
outros meios de prova valorados pela sentença, ou a inconsistência, à luz dos princípios legais atinentes, da análise crítica e da apreciação em que assenta a decisão. IV – Não basta ... substitua, por inteiro, ao tribunal recorrido, através de um novo julgamento. Daí a necessidade de impugnação especificada com a devida fundamentação da discordância no apuramento factual, em termos
Relator: CARLOS MOREIRA
desrespeito pela sua qualidade e poderes, bem como a postergação dos benefícios dos princípios da imediação e oralidade, os quais, posto que mitigados pela reforma de 1995, continuam ... obrigações sinalagmáticas, mas a sua invocação apenas é admissível quando, razoavelmente, se torne necessária e proporcionada à garantia do direito do excipiente, o que, por este, vg. num contrato
Relator: HELDER ALMEIDA
como tal merecedor de sanção no âmbito da litigância malévola, por virtude da necessidade de observar o contraditório e obviar a ilegítimas decisões surpresa, a reacção contra essa decisão ... juiz evidencie o modo como o seu convencimento se fez, à luz do princípio da livre apreciação da prova, quais os meios probatórios que presidiram à sua eclosão e quais
Relator: FREITAS NETO SUMÁRIO
princípio fundamental que subjaz à natureza do recurso sobre a decisão da matéria de facto objecto de registo de prova é o de que o tribunal ad quem não ... regulamentação que com ele se conexiona) e para o qual se tornava necessária a efectivação do seguro de responsabilidade civil obrigatória (destinada a cobrir o risco de circulação de veículos
Relator: ANA RESENDE
I – Antes de ser proferida decisão o juiz deve conceder às partes
Relator: ARTUR VARGUES
resultem de forma clara e evidente da prova indicada pelo recorrente, é patente a necessidade de impugnação especificada com a devida fundamentação da discordância no apuramento factual, em termos ... factos, o que se prende com a apreciação da prova em conexão com o princípio da livre apreciação da mesma consagrado no artigo 127º