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241/07.0PCSTB.E1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
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1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que
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I – A invocação, pelo recorrente, de uma divergência quanto à convicção que
Relator: JOSÉ LÚCIO
I – O regime do tráfico de menor gravidade fundamenta-se na diminuição