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Relator: HENRIQUE ANTUNES
exercício dessa prova, salvo os casos em que esse julgamento seja ilógico, irracional, arbitrário, incongruente ou absurdo. b) O documento autêntico prova plenamente os factos atestados que se passaram ... prova por declarações de parte. d) Existindo um princípio de prova escrita, suficientemente verosímil, fica aberta a possibilidade de complementar, por recurso à prova testemunhal, a prova do facto contrário
Relator: INÁCIO MONTEIRO
determinada solução de direito. IV - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não provados, mas é preciso explicar e dizer o porquê de tal opção, relativamente ... deles. V - Verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, quando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fixação da matéria de facto provada e não provada, o juiz tem de atender a todos os factos relevantes, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e não ... provados nem nos não provados, conforme determina o artigo 607.º, n.º 4, do CPC, impõe-se a anulação da decisão recorrida, para ampliação da matéria de facto considerada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas também em relação/articulação ... demais elementos de prova. III - Mais, quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas – nomeadamente prova testemunhal -, a respectiva sindicação tem de ser exercida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
declaração negocial. V - Tendo na audiência preliminar sido considerados temas de prova, no caso, os factos essenciais que cumpre apurar e que respeitam, no fundo, à intenção subjacente à cláusula ... quer na matéria de facto provada quer na não provada, deve a decisão proferida em primeira instância ser anulada, para ampliação da matéria de facto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vezes, em meios de prova que, pela sua natureza, se revelam particularmente falíveis. Está nestas condições, notoriamente, a prova testemunhal. VI - A prova de um facto não visa, pois, obter ... certeza absoluta, irremovível, da verificação desse facto. A prova tem, por isso mesmo, atenta a inelutável precariedade dos meios de conhecimento da realidade de contentar-se com certo grau
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Inquestionável é que, porque os documentos não são factos, mas meros meios de prova de factos alegados e controvertidos, integra prática incorrecta, a evitar portanto, na decisão sobre a matéria ... nada obsta a que a própria Relação adquira para o sector da matéria de facto provada aquilo que de pertinente para o enquadramento jurídico decorra da documentação apresentada, não
Relator: JOSÉ AMARAL
requerimento manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais ... declarativa (ainda que também de condenação) e não constitutiva. III) Não se tendo provado os factos respeitantes à posse e usucapião e decidindo-se no sentido da improcedência, não pode
Relator: TELES PEREIRA
facto como provado assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentadamente, como mais provável ter acontecido do que não ter acontecido ... limiar da prova corresponderá a qualquer percentagem superior a 50% desse facto ter acontecido (correspondendo 50% à não prova). III – A conclusão entre um Banco, representado pelos seus funcionários
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
factos dados como provados e não provados assentaram em elementos probatórios subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova, independentemente da impugnação que desses factos seja feita pelos recorrentes, detetado
Relator: VASQUES OSÓRIO
facto são dois distintos mecanismos de sindicar a decisão de facto, tendo a impugnação ampla da matéria de facto por objecto a justeza da valoração da prova produzida na audiência ... juiz, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto desfavorável ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável
Relator: EDUARDO AZEVEDO
impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ... típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto pontos de facto incorrectamente julgados sob pena de rejeição, nos termos do artº 640º
Relator: INÁCIO MONTEIRO
impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências ... decisão diversa da recorrida, não lhe bastando impugnar toda a matéria de facto e invocar toda a prova produzida que em seu entender impunha a absolvição, sob pena não
Relator: TELES PEREIRA
elas, se forma a sua íntima convicção sobre os factos da causa. II – Justifica-se a ausência dos factos provados por meios de prova com força probatória plena do despacho ... factos que vão servir de base à aplicação do direito e à decisão da causa. III – Na sentença, o juiz deve considerar, além dos factos dados como provados e cuja
Relator: MOURAZ LOPES
3.No recurso amplo sobre a matéria de facto estão em causa todos os casos de erro não notório, na apreciação da prova de que o tribunal ... recurso se aperceba na reanálise dos pontos de facto especificados pelo recorrente. 4. O princípio da livre apreciação da prova não é posto em causa quando o Tribunal funda
Relator: ALBERTO RUÇO
facto que existiu é explicável, pelo que, logicamente, o facto que não existiu não permite tecer uma explicação coerente e, por isso, não obterá efetiva corroboração em outros factos probatórios ... provável face ao conjunto dos factos consensualmente admitido entre as partes e às regras de experiência pedidas pela natureza dos factos sob prova. IV - A acção prevista no art.6 nº2
Relator: BELMIRO ANDRADE
repousa a decisão 3.A prova directa incide directamente sobre o facto probando, enquanto a prova indirecta ou indiciária incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem ... auxílio de regras da experiência, uma ilação da qual se infere o facto a provar. 4. No caso presente, o arguido estava profundamente desavindo com o ofendido; ameaçou-o; teve
Relator: ORLANDO GONÇALVES
considerar-se fundamentada. II - O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada existe quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos para ... juízo de prognose, que os factos que ficaram por apurar, se viessem a ser averiguados pelo tribunal a quo através dos meios de prova disponíveis, poderiam ser dados como provados
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
real, é de valor superior ao outro. V – A circunstância de se darem como provados factos que não constavam da nota de culpa deduzida contra o trabalhador não integra qualquer ... artº 615º/1/d) do nCPC). VI – A consequência daí emergente é que tais factos, mesmo que considerados provados, não podem ser levados em consideração para efeitos de se sustentar a licitude
Relator: CARLOS MOREIRA
dever de dar preferência à sociedade na cessão da quota, pois que estes factos nada têm a ver ou não estão diretamente conexionados com aquela ilegalidade, a qual até ... laivos de subjetividade tem de ser alicerçada numa prova mais forte e inequívoca do que a necessária para a prova de factos de jaez mais conciso e preciso. 5- Considerando