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1. TRE2025-03-27

   1528/23.0T8PTG.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • REQUISITOS
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRG2020-11-19

   2434/19.8T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação

   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO
   • CONTRATO A TERMO
   • FALTA DE FORMA ESCRITA
   • NULIDADE DO CONTRATO