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1. TRG2026-03-19

   4817/23.0T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Tendo o tribunal a quo decretado o divórcio à luz da

   • ACÇÃO DE DIVÓRCIO
   • INUTILIDADE DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • MATÉRIA DE DIREITO
   • ADMISSÃO POR ACORDO NOS ARTICULADOS
   • INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO
2. TRG2022-02-24

   3379/20.4T8BRG.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1993

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MATÉRIA DE DIREITO
   • CARTÃO DE CRÉDITO
   • JUROS DE MORA
   • USURA