454/21.1BESNT

Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

imediatamente do mérito da causa e a diligência se destine apenas à discussão de facto e de direito ... ouvidas quanto à dispensa da audiência prévia e à eventual desnecessidade de produção de prova: cfr. art. 87.º-B, n.º 2, art. 7.º-A do CPTA

• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• GESTÃO PROCESSUAL
• MATÉRIA CONTROVERTIDA
• DECISÃO SURPRESA
• NULIDADE PROCESSUAL
• NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA