TRG
415/21.0T8BRG.G1
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A apreciação das provas resolve-se na formação de juízos, em
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A apreciação das provas resolve-se na formação de juízos, em
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Muito embora o actual C.P.C. haja concedido o primado à substância
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - A omissão de pronúncia sobre a aplicabilidade do Regime Penal Especial