PGR-CC
Parecer n.º 16/1991
Relator: LUCAS COELHO
domínio público do Estado em que se inclui a mesma faixa, ou seja, em princípio, a "autoridade marítima" definida no Decreto-Lei n 300/84, de 7 de Setembro, designadamente ... Novembro de 1967; 8 - Para a acção tendente à efectivação da responsabilidade aquiliana em conformidade com a conclusão 7 é competente o tribunal administrativo de círculo nos termos do artigo