PGR-CC
Parecer n.º 16/1991
Relator: LUCAS COELHO
faixa aludida na conclusão 1 podem determinar a responsabilidade civil extracontratual dos autores dos actos ou factos da extracção, assim como do Estado e dos titulares dos órgãos e agentes ... responsabilidade civil do Estado e dos titulares dos seus órgãos e agentes por actos de gestão pública, lícitos ou ilícitos, relacionados com as actividades aludidas na conclusão 6 tem lugar