Parecer n.º 16/1991

Relator: LUCAS COELHO

1 - O leito das águas do mar, e, nomeadamente, a faixa costeira

• REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
• EXTRACÇÃO DE AREIA
• MASSAS MINERAIS
• PEDREIRA
• LEITO DO MAR
• DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO