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1. TRE2019-12-03citado por 2

   2770/13.7TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • MASSA INSOLVENTE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • CÁLCULO
2. TRG2016-03-03

   3158/11.0TJVNF-1.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender

   • APREENSÃO
   • MASSA INSOLVENTE
   • RESTITUIÇÃO DE BENS