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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
esse prédio venha a ser apreendido para a massa insolvente, após o decurso do prazo de reclamação de créditos fixado na sentença declaratória da insolvência e, inclusivamente, após decurso ... prazo de impugnação da lista provisória de créditos reconhecidos e não reconhecidos pelo administrador da insolvência, incumbe ao administrador da insolvência adaptar a lista provisória de créditos reconhecidos e não
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A procedência da acção intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
credora hipotecária demandá-la. III. E, por consequência, só a partir de então o prazo de prescrição contemplado na alínea e) do art.º 310º do Código Civil, a favor
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
65º da CRP). IV- Em caso de fixação de prazo de diferimento de desocupação e entrega ao administrador da insolvência de imóvel onde habitualmente reside o insolvente, cumpre levar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
conhecimento pelo destinatário da declaração resolutiva, esta torna-se inatacável decorrido que seja o prazo de impugnação em relação a todos os que tenham legitimidade para instaurar a ação respectiva
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O não cumprimento por parte da apelante do disposto no artigo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O litisconsórcio necessário natural impõe-se sempre que a natureza da
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - No artigo 195.º do CPC está consagrado o princípio da
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Os credores que gozem de direito de retenção sobre imóvel apreendido para
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – O Recorrente excepcionou a ilegitimidade da Massa Insolvente para a presente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Só o património apreendido para a massa insolvente responde pela satisfação das
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O administrador da insolvência deve, preferencialmente, realizar a alienação dos bens
Relator: HELENA LAMAS
1 - Atendendo-se que ao arguido está imputada a prática de vários
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Quem tem legitimidade para requerer processo de inventário para partilha posterior
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O efeito suspensivo previsto no artigo 88.º, n.º 1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - O arresto pode também servir para acautelar os efeitos da impugnação
Relator: FRANCISCO MATOS
A apreensão de bens em processo penal, por via de arresto preventivo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- A
Relator: ELISABETE ALVES
Sumário (da relatora): 1. A sentença de declaração da insolvência é fonte