253/15.0T8ABF.E1

Relator: MANUEL BARGADO

competência se encontra atribuída às Secções de Comércio. III – A instauração de uma ação possessória com a finalidade referida em I na Instância Local, além de consubstanciar erro na forma

• INSOLVÊNCIA
• MASSA INSOLVENTE
• RESTITUIÇÃO DE BENS
• COMPETÊNCIA MATERIAL