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1. TRE2019-12-03citado por 2

   2770/13.7TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • MASSA INSOLVENTE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • CÁLCULO
2. TRC2025-03-12

   3655/15.8T9AVR-CD.C1

   Relator: HELENA LAMAS

   1 - Atendendo-se que ao arguido está imputada a prática de vários

   • CRIME DE PECULATO
   • MASSA INSOLVENTE
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE