2 resultados

1. TRE2025-12-16

   2560/09.1TBLLE-D.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – O processo de insolvência é definido como um processo de execução

   • INSOLVÊNCIA
   • MASSA INSOLVENTE
   • APREENSÃO
2. TRE2025-10-16

   162/24.1T8LGA.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   Só o património apreendido para a massa insolvente responde pela satisfação das

   • MASSA INSOLVENTE
   • DÍVIDAS DA MASSA INSOLVENTE
   • PATRIMÓNIO
   • ENCERRAMENTO POR FALTA DE BENS