8 resultados nos descritores e sumários · 45 no texto integral
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
apenas aplicação aos atos praticados antes do início do processo de insolvência. VI) - A necessidade de resolver um ato prejudicial à massa insolvente decorre de tal ato poder produzir efeitos ... caso de ser praticado um ato após o decretamento judicial da insolvência, tal necessidade desaparece em virtude do regime jurídico da ineficácia dos atos de disposição praticados pelo insolvente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Recuperação de Empresas limita a audição ao credor com garantia real e afasta a necessidade de auscultar o devedor insolvente. 6 – A insolvente não goza de qualquer direito de oposição
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
proferida a sentença de declaração de insolvência, não fazendo a lei referência sequer à necessidade da sua publicitação. II. Tendo a venda de bens da insolvente ocorrido, em processo executivo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
cujos, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário II - Apreendido o quinhão hereditário
Relator: BAPTISTA COELHO
força do art.º 347º, nº 3, do Código do Trabalho, e com as necessárias adaptações, as regras procedimentais do despedimento coletivo, a não disponibilização imediata da compensação devida
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
nova transmissão tiver ocorrido a título gratuito). Este regime é aplicável “com as necessárias adaptações, à constituição de direitos sobre os bens transmitidos em benefício de terceiros” (vide
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
isto é, os bens futuros) revertem para a massa insolvente, de forma automática, sem necessidade de qualquer iniciativa do administrador da insolvência, automatismo este que é determinado pelo caráter universal
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
para que estas pessoas vivam os actuais tempos difíceis com dignidade, satisfazendo as suas necessidades básicas, como sejam a de habitar uma casa com o mínimo de conforto