TRC
130/12.6TBFND-I.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – O processo de insolvência, enquanto processo de execução universal, caracteriza-se
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I – O processo de insolvência, enquanto processo de execução universal, caracteriza-se
Relator: FREITAS NETO
1. Declarada a insolvência do executado, o dinheiro que porventura se ache