TRG
595/12.6TBSTB-E.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
– No processo de insolvência não deve ser apreendida a favor da massa
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
– No processo de insolvência não deve ser apreendida a favor da massa
Relator: FILIPE CAROÇO
1- O fundamento de nulidade da sentença invocado ao abrigo da al