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1. TRE2019-12-03citado por 2

   2770/13.7TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • MASSA INSOLVENTE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • CÁLCULO
2. TRE2022-09-15

   509/18.0T8ELV-F.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - A procedência da acção intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo

   • MASSA INSOLVENTE
   • SEPARAÇÃO DE BENS
   • PRAZO