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1. TRE2024-11-07

   1350/17.2 T8ENT-C.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O efeito suspensivo previsto no artigo 88.º, n.º 1

   • MASSA INSOLVENTE
   • RESTITUIÇÃO
   • VENDA EXECUTIVA
   • APREENSÃO
2. TRC2015-03-17

   1365/11.4TBCBR-A.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. Declarada a insolvência do executado, o dinheiro que porventura se ache

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • DEPÓSITO
   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • VENDA
   • MASSA INSOLVENTE