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54 resultados

  1. TRC

    104/14.2TBCDR-F.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    resolução contenha uma exaustiva indicação de todos os factos que a justificam; mas essa declaração há-de integrar os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas para a destruição ... através da acção prevista no artº 125º CIRE, este tem de conhecer previamente os concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados. 5 - Sem prejuízo de na resolução incondicional

  2. TRC

    6099/16.0T8VIS-S.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    parte em ação anterior pretende obter o mesmo efeito jurídico a partir dos mesmos factos principais, simples ou complexos, deduzidos na primeira. 2. Contudo, a obtenção de uma prestação ... seja quanto às qualificações jurídicas em si mesmas, sendo irrelevante por que concretos fundamentos se venceu, de facto ou de direito. 3. A indemnização a que se reporta o artigo

  3. TREcitado por 2

    2770/13.7TAPTM.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    factos e a condenação cível da arguida insolvente! Mas não têm legitimidade para discutir a pena criminal imposta. viii) é algo ousado que quem não tem um interesse directo, concreto ... razão suficiente para que as penas sejam equiparadas a débitos comerciais. xi) O facto “representação de uma sociedade” não expõe necessariamente uma representação jurídica, podendo referir-se a uma “representação

  4. TRC

    69/13.8TBLSA.C1

    Relator: ALEXANDRE REIS

    decisão. III - O problema que coloca a detecção e correcção de pontuais e concretos erros de julgamento é o da aferição da razoabilidade da convicção probatória do julgador ... principalmente, de justiça concreta, mesmo que não se torne viável averiguar o valor exacto dos danos, desde que se obtenha o mínimo de elementos de facto certos sobre a natureza