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1. TRE2019-12-03citado por 2

   2770/13.7TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • MASSA INSOLVENTE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • CÁLCULO
2. TRC2015-01-20

   69/13.8TBLSA.C1

   Relator: ALEXANDRE REIS

   I – Da declaração de insolvência de uma sociedade comercial advém a dissolução

   • INSOLVÊNCIA
   • MASSA INSOLVENTE
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • MATÉRIA DE FACTO
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • EQUIDADE