8 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 85 nº 2 do CIRE. 3. Tanto a hipoteca como o privilégio creditório especial que incide sobre um bem em concreto, são direitos reais de garantia, na medida ... situação de preferência relativamente a outros. 4. Os credores que detêm um privilégio imobiliário especial sobre o imóvel vendido, verdadeiro direito real de garantia e na medida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de se pagar pelo valor do seu crédito, com preferência sobre os demais credores, que não gozem de privilégio ... especial ou de prioridade de registo, pelo valor de certos imóveis ou a ele equiparados, pertencentes ao devedor ou a terceiro (art. 686º do CC). 2- Nos casos
Relator: MANUEL BARGADO
reivindica bens apreendidos para a massa insolvente, tem que socorrer-se do mecanismo especialmente previsto nos artigos 141º e seguintes do CIRE. II – A reclamação destinada a separar da massa
Relator: SÍLVIA PIRES
efeitos só a si poderiam aproveitar. V - O facto do CIRE prever um modo especial de conservação da garantia patrimonial da massa insolvente não afasta a possibilidade de poder
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Insolvência” regulamentada nos termos do art.º 146º do C.I.R.E., e, inexistindo processo especial em que se enquadre, deverá prosseguir a acção nos termos gerais segundo a tramitação do processo
Relator: MANUEL BARGADO
material, de bens apreendidos para a massa insolvente, tem que socorrer-se do mecanismo especialmente previsto nos artigos 141º e seguintes do CIRE. II – A reclamação destinada a separar
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
quais, a partir da declaração de insolvência, formam um património separado ou de afetação especial, adstrito à satisfação dos interesses dos respetivos credores. II- No âmbito do processo de insolvência
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pertencentes ao devedor com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. 2. Tendo os imóveis hipotecados sido vendidos em execução fiscal