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1. TRE2019-12-03citado por 2

   2770/13.7TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • MASSA INSOLVENTE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • CÁLCULO
2. TRG2019-04-09

   258/14.8TJPRT-J.G2

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação

   • MASSA INSOLVENTE
   • QUINHÃO HEREDITÁRIO
   • REPÚDIO DA HERANÇA
   • INEFICÁCIA
   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE