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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
condenada, põe-se em causa a função do Administrador de Insolvênca consistente em prover à conservação e frutificação dos direitos da insolvente, evitando quanto possível o agravamento da sua situação ... vindicação de que o direito penal e os fins das penas não são aplicáveis às pessoas jurídicas, designadamente às sociedades e que a existência do administrador de insolvências é razão
Relator: JOSÉ AMARAL
apreendido as moradias para a Massa, do direito de retenção dos autores, fundado no incumprimento deste, não deriva o direito à separação ou restituição das mesmas, peticionado na acção prevista ... desequilibraram as prestações contratuais recíprocas e justificam a sua modificação, nem por isso o administrador está impedido de recusar o cumprimento. 4.O facto de, entretanto, no âmbito da dita
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de se pagar pelo valor do seu crédito, com preferência sobre os demais credores, que não gozem de privilégio ... prazo de impugnação da lista provisória de créditos reconhecidos e não reconhecidos pelo administrador da insolvência, incumbe ao administrador da insolvência adaptar a lista provisória de créditos reconhecidos e não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
administrador da insolvência deve, preferencialmente, realizar a alienação dos bens que integram a massa insolvente através da venda em leilão electrónico. 2 – No entanto, o administrador da insolvência pode ... não goza de qualquer direito de oposição, pronúncia ou veto sobre a modalidade ou valor da venda – mas, ainda assim, no caso concreto, o administrador de insolvência deu conhecimento
Relator: ELISABETE ALVES
bens integrantes da massa insolvente, por si ou pelos seus administradores, passando tais poderes a competir ao administrador da insolvência. 2. A violação das limitações estabelecidas dos poderes de administração ... patrimonial. 4. Tal acto de disposição pelo insolvente, do seu direito à herança e, portanto, a disposição sobre direito à sua quota hereditária integrante da massa insolvente, porque violador
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
direito à habitação”, consagrado no art. 65º, da CRP, não se trata de um direito absoluto, a sobrepor-se sobre qualquer outro, nomeadamente o direito de propriedade, sendo certo ... direito fundamental de natureza social (nºs 2, 3 e 4 do art. 65º da CRP). IV- Em caso de fixação de prazo de diferimento de desocupação e entrega ao administrador
Relator: FONTE RAMOS
141º e seguintes, do CIRE, defendendo-se e acautelando-se, dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente e sua (adequada) repercussão ... apreensão dos bens e porventura ainda antes da sua materialização (posse material) pelo administrador da insolvência
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. II – Se, na altura em que foi conferido ... massa patrimonial autónoma que já não existia. III – A apresentação de contas pelo administrador da insolvência, dentro de dez dias subsequentes à cessação das suas funções, resulta dos poderes
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no artº 125º CIRE, este tem de conhecer ... requisito da má fé e de existir uma presunção inilidível de prejudicialidade, o Administrador da Insolvência deve indicar na carta resolutiva fundamentação adrede bastante. 6.- Se a carta resolutiva enviada
Relator: ALCIDES RODRIGUES
exercer os seus direitos no processo de insolvência e segundo os meios processuais regulados no CIRE (art. 90º), pelo que, para obterem a satisfação dos seus direitos, terão que reclamar ... aplicação (subsidiária) no âmbito do processo de insolvência. IV. A falta de inclusão, pelo Administrador de Insolvência, de um crédito (não reclamado) na lista de créditos que apresente, bem como
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mesmas, sendo irrelevante por que concretos fundamentos se venceu, de facto ou de direito. 3. A indemnização a que se reporta o artigo 189º, nº 2, al. e) do CIRE ... créditos. 4. Caso a qualificação da insolvência como culposa tenha acarretado a condenação dos administradores a indemnizar os credores no montante dos créditos não satisfeitos (art. 189º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conjunto de bens pertencentes à pessoa insolvente que, porém, não os poderá administrar ou alienar, por se encontrarem afectos à satisfação dos interesses dos seus credores. III – O encerramento ... inicial da exoneração do passivo restante. IV – A aquisição, pelo devedor, de bens ou direitos susceptíveis de execução, durante o período de cessão de rendimentos, e a sua apreensão, pelo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência (artº. 81º, n.º 1 do CIRE), sendo igualmente vedado ao devedor ... património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. III) - Tendo o insolvente sido chamado à herança