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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
categoria, são preteridos no confronto com aquelas. IV - As dívidas resultantes da atuação do devedor a quem foi atribuída a administração devem ser consideradas dívidas da massa insolvente. Em primeiro ... dívidas fossem qualificadas como dívidas da insolvência dificilmente seria concedido crédito ao devedor, dificultando assim a continuação da atividade e votando definitivamente ao insucesso o instituto da administração pelo devedor
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
nulidade ao abrigo do disposto no art. 605 do Código Civil, se o devedor alienou bens a terceiro. II - Se for intentado como preliminar da ação de impugnação pauliana ... provar a impossibilidade de satisfação do seu direito de crédito por parte do devedor nem de provar o risco de que o adquirente do bem transmitido o faça sair
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
realidade do processo de insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento disponível, embora também ... vida económica do insolvente. III - Em contrapartida da exoneração dos seus créditos, o devedor entrega todo o seu rendimento disponível, salvo as exclusões previstas
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
finalística, limitada à gestão processual do património apreendido, não absorvendo a personalidade jurídica do devedor nem se substituindo a este enquanto centro de imputação volitiva dos negócios celebrados em momento ... anterior à declaração de insolvência. (iv) A representação do devedor pelo administrador da insolvência para todos os efeitos de caráter patrimonial (art. 81/4 do CIRE) não lhe confere legitimidade exclusiva
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
CIRE), no sentido de um processo que compreende, em regra, todo o património do devedor à data da declaração de insolvência. II – Mas o regime de execução universal previsto pelo ... pressuposto de que neste foram apreendidos todos os bens existentes no património do devedor); se o processo de insolvência já não existe e nele não foram apreendidos todos os bens
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não o seu titular a que, apesar da determinação do seu titular – o devedor – a lei reconhece personalidade judiciária. II – A autonomia patrimonial da massa insolvente não importa o aparecimento ... nova subjectividade jurídica, distinta do devedor insolvente que lhe deu origem: trata-se apenas de um conjunto de bens pertencentes à pessoa insolvente que, porém, não os poderá administrar
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência (artº. 81º, n.º 1 do CIRE), sendo igualmente vedado ... devedor a disposição dos bens ou rendimentos futuros, mesmo daqueles que venha a adquirir apenas após o encerramento do processo (artº. 81º, nº. 2 do mesmo Código). II) - Segundo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prioridade de registo, pelo valor de certos imóveis ou a ele equiparados, pertencentes ao devedor ou a terceiro (art. 686º do CC). 2- Nos casos em que o prédio hipotecado ... pelos devedores não foi apreendido para a massa insolvente (em virtude de o terem doado aos filhos antes de serem declarados insolventes) e esse prédio venha a ser apreendido para
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
audição ao credor com garantia real e afasta a necessidade de auscultar o devedor insolvente. 6 – A insolvente não goza de qualquer direito de oposição, pronúncia ou veto sobre ... executivo apenas e só quando entendeu fazê-lo. 8 – O legislador pretendeu afastar o devedor dos procedimentos a adoptar para a venda dos bens que integram o acervo da massa
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
insolvente, cumpre levar em consideração a data em que foi decretada a insolvência do devedor ou, quanto mais não seja, a data em que o imóvel respetivo foi apreendido ... processo de insolvência, pois que a partir de tal data sempre caberá ao devedor insolvente, atuar de molde a reorganizar a sua vida e do seu agregado familiar, diligenciando prontamente
Relator: ALCIDES RODRIGUES
classe de créditos garantidos incluem-se os créditos que, quer seja o devedor o insolvente, quer seja o devedor um terceiro, beneficiam de garantia real incidente sobre os bens integrantes
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
credores do insolvente e ainda porque é tendencialmente atingido todo o património do devedor, ao invés do que ocorre nas execuções singulares ... caso do transmissário posterior de boa-fé constituir hipoteca sobre bem alienado pelos devedores insolventes que se encontre no património do terceiro adquirente, a resolução não lhe é oponível, subsistindo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, pertencentes ao devedor com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade ... privilégio sobre o produto da venda daqueles bens, apreendido no processo de insolvência do devedor
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
partilha dos bens do casal e devendo ser pago pela meação do cônjuge devedor no património comum. 3 - A natureza do património conjugal comum só termina com a partilha
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
massa insolvente designa o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. II – Se, na altura
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
abrigo do artigo 610.º do Código Civil, os negócios celebrados entre um devedor do insolvente e um terceiro, por efeito dos quais aquele vendeu a este um bem imóvel
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
correspondente oponibilidade à massa, competindo assim a esta, aos credores interessados ou ao devedor tomar a iniciativa da reação. IV- A diligência de venda de bens integrantes da massa insolvente
Relator: ELISABETE ALVES
declaração da insolvência é fonte de inúmeros e importantes efeitos, designadamente, sobre o devedor, sendo o principal o da privação dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes
Relator: SÍLVIA PIRES
possibilidade de poder ser declarada judicialmente a nulidade de negócios jurídicos efectuados pelo devedor. VI - A consagração do meio expedido de resolução dos negócios efectuados nos termos e limites temporais
Relator: TOMÉ RAMIÃO
CIRE, quando se apreciam questões relativas a imóvel compreendido na massa insolvente, proposta pelo devedor contra terceiro, cujo resultado pode influenciar o valor da massa, sendo essa apensação conveniente para