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1. TRE2019-12-03citado por 2

   2770/13.7TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • MASSA INSOLVENTE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • CÁLCULO
2. TRG2013-06-18

   1230/12.8TBVVD-B.G1

   Relator: PAULO DUARTE BARRETO

   I - A massa insolvente é uma realidade do processo de insolvência, constituída

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • MASSA INSOLVENTE
   • RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • PENSÃO DE REFORMA