2 resultados

1. TRE2023-02-09

   775/15.2T8OLH-A.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - nos termos do disposto no artigo 43.º/4 do RJEU, reiterando

   • MASSA INSOLVENTE
   • EXCLUSÃO DE BENS
   • ILEGITIMIDADE
2. TRG2016-05-19

   3686/11.7TBVCT-B.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   I.Estando apreendido para a massa insolvente o direito à meação da insolvente

   • INSOLVÊNCIA
   • MASSA INSOLVENTE
   • APREENSÃO
   • MEAÇÃO