TRG
1274/07.1TBBRG-Q.G1
Relator: GOUVEIA BARROS
natureza do acto, caso haja impugnação do mesmo, nos termos do artigo 125ºCIRE, impondo-se ainda que as circunstâncias que fundam a prejudicialidade do acto sejam invocadas quando se declara ... pelo simples decurso de um prazo cujo início pressupunha a validade daquela declaração