TRE
7/13.8TBFZZ-G.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I – O prazo de seis meses a que alude o art. 123º
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Relator: MANUEL BARGADO
I – O prazo de seis meses a que alude o art. 123º
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
O insolvente goza de capacidade judiciária para mover acção de insolvência contra
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
1. A eventualidade de ser obtido o registo (predial) de uma acção