2 resultados

1. TRE2019-10-24

   3004/15.5T8STR-D.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   A venda efectuada pelo administrador de insolvência, sem a audição da comissão

   • MASSA FALIDA
   • VENDA
   • ANULAÇÃO
2. TRE2015-04-16só sumário

   264/14.2TBETZ-B.E1

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   O insolvente goza de capacidade judiciária para mover acção de insolvência contra

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • MASSA FALIDA