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Relator: MÁRIO SILVA
costumes por ela recebidos. 3. A restituição e separação de bens da massa insolvente é admitida em três situações, a que se refere o artigo ... Direito de restituição, a seus donos, de bens apreendidos para a massa insolvente, mas de que o insolvente fosse um mero possuidor em nome alheio; b) Direito de separação
Relator: SILVIO SOUSA
devedor, que tendo sido notificado do contrato de factoring, paga à massa insolvente do aderente, em vez de o fazer ao factor; revestindo o contrato de factoring a modalidade ... recurso” é a dita massa insolvente, também, responsável pelo pagamento dos créditos cedidos ao factor; surgindo a dívida na massa insolvente, sem a intervenção do administrador da insolvência, não
Relator: RUI MACHADO E MOURA
assembleia de credores, de todos os bens móveis apreendidos para a massa insolvente pelo valor de € 15.000,00 (acrescidos de IVA = € 18.450,00) – o que representa, afinal, um montante irrisório
Relator: MANUEL BARGADO
prazo de caducidade do direito potestativo à resolução dos actos prejudiciais à massa insolvente. II – Esse prazo conta-se desde o conhecimento do acto, ou seja, das partes que nele
Relator: ACÁCIO NEVES
ameaçado na sua posse, jurídica ou material, de bens apreendidos para a massa insolvente, tem que socorrer-se do mecanismo especialmente previsto nos artigos 141º e seguintes do CIRE. Sumário
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
insolvente goza de capacidade judiciária para mover acção de insolvência contra terceiros
Relator: MANUELA FIALHO
salário auferido pelo insolvente integra o acervo de bens que compõe a massa, sujeito, contudo, às limitações decorrentes do que se dispõe no Artº 738º/1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – No âmbito de processo de falência ou insolvência – e na competência
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
O direito à separação ou à restituição de bens, podendo ser feito
Relator: GOUVEIA BARROS
I – A menos que a resolução assente numa das situações previstas no