TRE
4233-17.2T8STB-C.E1
Relator: MÁRIO SILVA
1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação
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Relator: MÁRIO SILVA
1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação
Relator: MANUEL BARGADO
I – O prazo de seis meses a que alude o art. 123º
Relator: SILVIO SOUSA
Paga mal o devedor, que tendo sido notificado do contrato de factoring
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
O insolvente goza de capacidade judiciária para mover acção de insolvência contra
Relator: MANUELA FIALHO
O salário auferido pelo insolvente integra o acervo de bens que compõe
Relator: FERNANDO BENTO
I - O credor hipotecário que adquira bens da massa sobre que incide
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – Os poderes ou faculdades legais do liquidatário judicial têm em vista