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1. TRE2015-12-03

   7/13.8TBFZZ-G.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O prazo de seis meses a que alude o art. 123º

   • MASSA FALIDA
   • RESOLUÇÃO DE ACTO PREJUDICIAL À MASSA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
2. TRE2005-03-17

   2525/04-2

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – Declarada a falência de uma sociedade, a representação da falida, para

   • MASSA FALIDA
   • COMPRA E VENDA
   • PAGAMENTO
   • LIQUIDATÁRIO