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Relator: GOUVEIA BARROS
artigo 121º do CIRE, nos demais casos cumpre ao Administrador alegar os factos que traduzem a prejudicialidade dos actos por ele visados e bem assim os que caracterizam ... assim ele pode vir a juízo deduzir impugnação de modo relevante. II – Cabe ao administrador da insolvência fazer a prova da natureza do acto, caso haja impugnação do mesmo
Relator: MANUEL BARGADO
prescrição do direito”, é um prazo de caducidade do direito potestativo à resolução dos actos prejudiciais à massa insolvente. II – Esse prazo conta-se desde o conhecimento do acto ... obrigações dele resultantes para cada uma das partes, e não desde o conhecimento pelo administrador da insolvência dos pressupostos que podem fundamentar a resolução
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – No âmbito de processo de falência ou insolvência – e na competência
Relator: RUI MACHADO E MOURA
A venda efectuada pelo administrador de insolvência, sem a audição da comissão