3 resultados

1. TRE2019-10-24

   3004/15.5T8STR-D.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   A venda efectuada pelo administrador de insolvência, sem a audição da comissão

   • MASSA FALIDA
   • VENDA
   • ANULAÇÃO
2. TRE2015-12-03

   7/13.8TBFZZ-G.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O prazo de seis meses a que alude o art. 123º

   • MASSA FALIDA
   • RESOLUÇÃO DE ACTO PREJUDICIAL À MASSA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
3. TRE2015-11-05

   253/15.0T8ABF-A.E1

   Relator: ACÁCIO NEVES

   Aquele que se sentir lesado ou ameaçado na sua posse, jurídica ou

   • MASSA FALIDA
   • APREENSÃO
   • COMPETÊNCIA