2 resultados

1. PGR-CC1998-10-27

   Parecer n.º 39/1996

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO
   • PORTUGAL
   • MARROCOS
   • TRATADO
   • ACORDO
2. PGR-CC1996-07-04

   Parecer n.º 40/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRA COMERCIAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA
   • INFORMAÇÃO JURÍDICA
   • PORTUGAL