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1. PGR-CC1999-08-03

   Parecer n.º 40/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   Senhor Procurador-Geral da República Excelência: I O Exmº. Senhor Director-Geral

   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • MARROCOS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL
   • LÍNGUA PORTUGUESA
   • TRADUÇÃO
   • RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SETENÇAS EM MATÉRIA CIVIL
2. PGR-CC1998-10-27

   Parecer n.º 39/1996

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   O Projecto de Tratado relativo ao auxílio judiciário em matéria penal entre

   • PROJECTO
   • CONVENÇÃO
   • PORTUGAL
   • MARROCOS
   • TRATADO
   • ACORDO