PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
autoridades respectivas. O nº 3 está, por seu turno, em consonância com o princípio constitucional do acesso aos tribunais plasmado no artigo 20º, nº 1, da lei fundamental, sem prejuízo ... menor ou prejuízos para as partes implicadas.» O artigo transcrito igualmente se afigura conforme à ordem jurídica portuguesa. O mecanismo básico descrito assenta na intervenção das autoridades centrais, prevendo